O que é o AI Act?

O AI Act, ou Ato de Inteligência Artificial, representa um marco significativo na legislação concernente à tecnologia de inteligência artificial (IA) na União Europeia. Proposto pela primeira vez em 2021, o AI Act tem como objetivo estabelecer um conjunto uniforme de regras para o desenvolvimento, comercialização e uso de sistemas de IA dentro dos Estados membros da UE. Seu propósito é garantir que as tecnologias de IA sejam seguras, transparentes e governadas por padrões éticos, ao mesmo tempo que promovem a inovação tecnológica e a competitividade do mercado.

Definindo Sistemas de Inteligência Artificial no Contexto do AI Act

No âmbito do AI Act, um sistema de inteligência artificial é definido como um software desenvolvido com técnicas e abordagens que permitem a geração de saídas influenciadas por entradas de dados externos. Os sistemas de IA qualificados sob este ato incluem, mas não estão limitados a, machine learning, lógica e inferência, processamento de linguagem natural e outras abordagens que funcionam de forma semelhante.

Componentes da Definição de IA

• Machine learning: Modelos que aprendem e adaptam seus comportamentos com base na análise de grandes conjuntos de dados.
• Lógica e inferência: Sistemas que aplicam regras de decisão programadas para gerar saídas específicas.
• Processamento de linguagem natural: Ferramentas projetadas para entender e responder a entradas de texto ou voz em linguagem humana.

Objetivos e Impacto do AI Act

O AI Act não apenas visa regulamentar o uso de sistemas de IA, mas também pretende incentivar a confiança do público e das empresas nas aplicações de IA. Um dos principais objetivos é proteger os cidadãos de possíveis danos que podem surgir de sistemas de IA mal regulados ou com falhas de segurança.

Segurança e Privacidade

Uma das principais preocupações do AI Act é a segurança e privacidade dos dados dos usuários. O ato exige que os desenvolvedores e fornecedores de sistemas de IA sejam transparentes sobre a coleta e uso de dados, assegurando que medidas de proteção de dados pessoais estejam firmemente em lugar.

Responsabilização

O ato também estabelece regras claras sobre a responsabilização pelo funcionamento dos sistemas de IA. Isso significa que empresas e indivíduos responsáveis pela criação e operação de sistemas de IA podem ser responsabilizados por falhas que resultem em danos ou prejuízos.

Categorização dos Riscos em IA segundo o AI Act

No AI Act, os sistemas de IA são categorizados em quatro níveis de risco: inaceitável, alto, limitado e mínimo.

Nível de Risco Inaceitável

• Sistemas de IA que manipulam informações de forma enganosa, aplicativos que permitem ‘social scoring’ pelo governo ou vigilância indiscriminada.

Nível de Risco Alto

• Inclui sistemas de IA usados em contextos críticos, como recrutamento de funcionários, acesso a serviços essenciais, aplicativos de aplicação da lei e outros que podem afetar significativamente os direitos dos indivíduos.

Níveis de Risco Limitado e Mínimo

• Sistemas que apresentam riscos menores estão sujeitos a menos exigências regulatórias. Por exemplo, assistentes de voz e ferramentas de AI que recomendam produtos baseados em preferências do usuário.

Conclusão

O AI Act é uma iniciativa robusta que busca estabelecer um terreno seguro para o desenvolvimento e uso de tecnologias de inteligência artificial na União Europeia. Ao definir de forma clara o que constitui um sistema de IA e estabelecer normas para sua operação, o AI Act promove uma abordagem padronizada que favorece tanto a inovação tecnológica quanto a proteção dos cidadãos contra possíveis abusos. Com a implementação desse ato, antecipa-se que a UE se torne um líder global em regulamentação ética da IA, estabelecendo um precedente para outros países e regiões seguirem.